No Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTfobia, esta terça-feira (17), a governadora Fátima Bezerra assinou o decreto que regulamenta a Lei Estadual nº 8.225/2002, que institui o serviço de disque-defesa de combate à violência contra a população LGBTQIA+ no Rio Grande do Norte. A lei é de autoria de Fátima Bezerra quando era deputada estadual. Apenas agora, 20 anos depois de aprovada, a legislação será efetivamente cumprida.
"Hoje temos violações de direitos que não dialogam com o mundo civilizado. Vemos isso se agravar nos últimos anos. Mas aqui tomamos iniciativas como esta para avançarmos", afirmou a governadora.
O decreto disciplina o objeto e o âmbito de aplicação da lei, conceituação interna, acompanhamento e atendimento, órgão executor das ações, a Rede Estadual de Proteção e Enfrentamento à LGBTfobia, medidas de monitoramento, avaliação e divulgação. A regulamentação contribui para a ampliação dos canais de denúncias sobre violências e violações de direitos contra a população LGBTQIA+ no RN e fortalece a produção de dados e indicadores referentes à LGBTfobia.
A governadora Fátima Bezerra confirmou que o governo também trabalha em projeto de lei para criar o Departamento de Proteção à Pessoa com Vulnerabilidade (DPPV), que funcionará no âmbito da Polícia Civil para tratar dos crimes de intolerância. Além disso, outras delegacias de proteção à mulher estão sendo instaladas no Estado.
A coordenadora de diversidade sexual e de gênero da Secretaria de Mulher, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Semjidh), Janaína Lima disse que "a regulamentação é pauta que as organizações sociais vinham cobrando. Este decreto é fruto do trabalho coletivo de vários órgãos do governo e representações sociais. É mais atenção no enfrentamento à discriminação".
Representando o Ministério Público Estadual, a promotora de justiça Daniela Veras, ressaltou a importância da regulamentação e disse que a instituição está à disposição para fazer encaminhamentos e atuar sempre que necessário.
O serviço
O Disque Defesa LGBTI+ é fruto do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho Especial em parceria com o Conselho Estadual de Políticas Públicas LGBTI+ e do Comitê Estadual Intersetorial de Enfrentamento à LGBTfobia do RN. O serviço é coordenado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), por intermédio da Coordenadoria da Defesa da Mulher e das Minorias (CODIMM), e funciona no sistema de ligação gratuita, por meio do número 0800-281-1314, todos os dias do ano, durante 24 horas.
Tribuna do Norte
Nenhum comentário:
Postar um comentário