As comissões de Finanças e Educação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte decidiram nesta segunda-feira 19, em sessão conjunta, devolver à Mesa Diretora da Casa o projeto de lei enviado pela governadora Fátima Bezerra (PT) que aumenta a alíquota de ICMS por dois anos.
O projeto foi devolvido sem que as comissões emitissem um parecer – seja favorável ou contrário à proposta.
A devolução do projeto foi solicitada pelo deputado estadual Coronel Azevedo (PL), que alegou que a proposta deveria retornar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – onde foi aprovada na semana passada – porque ela passou na comissão sem a anexação de um estudo de impacto financeiro do aumento do imposto.
A ideia é que, após chegar à Mesa Diretora, o presidente da Casa, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), determine que a CCJ analise novamente o projeto.
“A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal impõem que qualquer projeto de lei que trate sobre orçamento, que incremente ou reduza qualquer tipo de impacto na arrecadação do estado, venha acompanhado do estudo de impacto financeiro. O governo não encaminhou esse documento e só agora enviou”, disse o deputado.
Seguiram esse entendimento os deputados de oposição Tomba Farias (PSDB), Getúlio Rêgo (PSDB), José Dias (PSDB) e Gustavo Carvalho (PSDB). Foram votos vencidos os deputados governistas Francisco do PT, Isolda Dantas (PT) e Hermano Morais (PV).
Francisco e Isolda argumentaram que não cabe mais devolver o projeto à CCJ e que, sem a emissão de um parecer das comissões de Finanças e Educação nesta segunda-feira, o projeto deve ser votado diretamente no plenário.
As comissões de Finanças e Educação se reuniram nesta segunda-feira por determinação do plenário da Assembleia. Na última quinta-feira, a Casa aprovou, por 14 votos a 9, um requerimento que acelerava a tramitação do projeto de lei.
Com a aprovação do requerimento, o projeto teria de ser analisado pelas duas comissões restantes (a CCJ já havia aprovado) em até 48 horas.
Agora RN
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