Deputada diz que Governo propôs taxa da água bruta sem avaliar impactos

A deputada estadual Cristiane Dantas (SDD), contrária à taxação da água bruta no Estado, disse em entrevista à Jovem Pan News Natal, que os setores afetados irão analisar os impactos levando em consideração a adoção da medida, porque ainda não existem dados que permitam dimensionar os reflexos. Ela tem encabeçado os debates na Assembleia Legislativa sobre o tema. O titular da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do RN (Semarh), Paulo Varella, afirmou, contudo, que uma minuta resultante de estudos de 2000 e 2009 apresenta os impactos da taxação. Ele esclareceu que, atendendo à premissa de que é preciso gerar o menor impacto possível, colocou o documento para análise entre os produtores.

Crítica da possibilidade de cobrança, a deputada Cristiane Dantas articulou uma audiência pública no mês passado a fim de convocar a sociedade e o setor produtivo para debater a temática. “Alguns desses setores estão muito preocupados com o impacto dessa medida, que gera muitas dúvidas. Como a agricultura, a cana de açúcar, a fruticultura, a água mineral e outros segmentos serão afetados? E qual o impacto na vida dos potiguares? Quando se aumentam os custos de produção, eles são repassados para a sociedade de uma forma geral”, disse a parlamentar à Jovem Pan News Natal.

Segundo ela, a classe produtiva está se organizando para verificar os impactos da medida. “Em reuniões setoriais, os produtores ficaram de fazer os cálculos de quanto pode impactar para cada segmento. Nós ainda não podemos dimensionar qual vai ser a implicação financeira, porque há uma realidade diferente para cada um. Nem o Governo tem noção desse impacto”, afirmou a deputada.

O secretário Paulo Varella rebateu que haja ausência de informações. “Os estudos que originaram a minuta analisaram o poder pagador de cada setor. Apresentamos nossa tabela e estamos pedindo que os produtores façam contribuições e críticas, porque eles, melhor do que ninguém, conhecem os próprios impactos”, explicou o titular. Questionado sobre quais seriam os reflexos apresentados pelos estudos, o secretário disse preferir não revelar, uma vez que os valores poderão sofrer alterações a partir da avaliação da cadeia produtiva.

Varella esclareceu que cada setor solicitou um prazo diferente para apresentar as informações próprias, mas ele estima que, em 120 dias, todas as respostas sejam apresentadas à Semarh. “Alguns pediram 15 dias, outros 30, 90 e até 120 [dias] para nos responder sobre as implicações da cobrança. Estamos abertos a negociações e correções e temos avançado bastante com os setores”, detalhou o gestor.

A lei que versa sobre a taxação (Lei Estadual nº 6.908) é de 1996 e, na avaliação do secretário, já “deveria ter sido implementada há muito tempo”. Segundo ele, as discussões em torno do tema se dão agora por causa da demora para a composição de comitês de bacia, prerrogativa para a cobrança. “Somente há cerca de dois anos é que esse assunto começou a ser efetivamente discutido no âmbito dos comitês do Governo do Estado, com apoio da Agência Nacional das Águas (ANA)”, falou.

O secretário defende que os comitês são diversos e contemplam todos os atores necessários para a discussão. Ele destaca que a medida é necessária para racionalizar o uso do recurso hídrico. “Nos comitês, nós temos uma ampla representação: governo, sociedade civil e também os usuários”, afirma. A deputada Cristiane Dantas ressaltou que o tema deve ser largamente discutido.

“Trouxemos o debate justamente para isso, para me posicionar e também para chamar a atenção dos colegas deputados, porque é algo que vai impactar na vida de todos. Ainda haverá audiência pública em cidades como Mossoró, Currais Novos e Caicó. Os municípios estão se mexendo e eu acho que é dessa forma que tem que ser feito: conversando e discutindo com a sociedade e com os setores produtivos”, defende a parlamentar.

PL quer impedir regulamentação por decreto

Um Projeto de Lei (PL) da deputada Cristiane Dantas (SDD) quer impedir que a regulamentação da cobrança seja feita através de decreto governamental, como tem sido cogitado. Em vez disso, Cristiane propõe a regulamentação através de um outro PL, permitindo que o tema seja debatido e apreciado pelo Poder Legislativo do Estado.

“Entendo que a melhor maneira é através de um projeto de lei, em que estejam explícitos todos os detalhes de como ocorrerá essa cobrança, onde os recursos serão aplicados, quem vai administrar e fiscalizar. E o melhor lugar para isso acontecer é na Assembleia Legislativa, a Casa do Povo desse Estado. Na terça-feira (27), terá uma reunião da CCJ [Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da ALRN] e eu vou solicitar ao presidente que a tramitação do PL seja regularizada”, indicou.

Segundo Cristiane Dantas, a regulamentação por meio de decreto representaria uma perda para a população, porque é “unilateral, onde apenas o governo regulamenta da forma que acha que deve”. Por isso, afirma a parlamentar, as discussão estão sendo levantadas. De acordo com a minuta do Governo do Estado, a taxação da água bruta no Rio Grande do Norte varia entre R$ 0,01 e R$ 0,45 por m³ de água.

O documento indica que o uso do recurso pela indústria, por exemplo, teria uma cobrança de R$ 0,45/m³ e R$ 0,42/m³ para água mineral e potável, as duas maiores taxas. O setor de Serviços e Comércio teria uma taxa de R$ 0,33/m³. Além disso, um artigo específico aponta para uma “tarifa de contingência”, em que o Estado cobraria percentuais de 10% a 50% em situações de escassez hídrica em cima dos valores já onerados.

O secretário Paulo Varella, do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do RN insiste que os impactos para os setores produtivos serão mínimos. “Quase 88% das pessoas do campo estão isentas. Um exemplo é a agricultura familiar, o pequeno agricultor com até 10 hectares irrigados, bem como quem tem poço em zona rural ou retira água de pequenos açudes (até 120 mil litros por dia). Então, o impacto é muito pequeno. O que se quer é cumprir a lei”, sublinha.

As informações do setor produtivo serão reunidas pela Federação de Agricultura e Pecuária do RN (Faern) para um relatório que será entregue à Semarh. O presidente da Federação, José Vieira, voltou a declarar o quanto a possibilidade de cobrança preocupa a cadeia produtiva do Rio Grande do Norte. “A todo momento o Governo diz que não vai ter impacto, que não vai causar nenhum problema, mas é uma situação que preocupa, porque não sabemos até onde isso vai”, disse.

O presidente da Faern comentou que está aberto ao diálogo e afirmou haver pontos da Lei com o qual ele discorda. "A Federação é, de antemão, contra qualquer taxa que possa onerar o setor produtivo do Estado. Não concordamos com a cobrança de até 50% no período da seca, por exemplo. Vamos conversar tecnicamente a partir das informações e legislações existentes em outros estados para poder ter o menor impacto possível por aqui”, frisou.

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