Diante do fato do Superior Tribunal Federal (STF) ter homologado a
compensação financeira para os Estados, que perderam receitas por conta
da redução do ICMS sobre os combustíveis desde meados de 2022, a bancada
de oposição na Assembleia voltou a exigir do governo do Rio Grande do
Norte a cobrança do imposto ao mesmo nível praticado até 31 de março –
18%, ao invés de 20%, alíquota em vigor desde 1º de abril.
O deputado estadual José Dias (PSDB) afirmou, no plenário da Casa,
que “se não tiver para quem apelar, vai tentar todas as soluções
possíveis no campo jurídico”, a fim de reduzir os 2% de impostos
cobrados a mais dos consumidores do Estado, “para ter o mínimo o minimo
de defesa dos interesses do povo, o que na campanha eleitoral prometemos
fazer”.
José Dias recorreu à lei 11.314
aprovada em 23 de dezembro de 2022, cujo artigo 2º, em seu parágrafo
único, estabelece que a cobrança de alíquota de 20% até dezembro deste
ano, “não produzirá efeitos na hipótese de implementação das
compensações” previstas originalmente no art. 14 da Lei Complementar
Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, que limitou o valor da alíquota
do ICMS relativos aos combustíveis.
Segundo
Dias, a compensação foi feita e assinada pela governadora Fátima Bezerra
(PT), e como havia questionamento no STF, que “para isso efetivou de
maneira plena e incontestável”, manifestando-se pela homologação do
acordo com 11 estados, inclusive o Rio Grande do Norte.
Mesmo a
partir do procedimento, Dias afirma que “o Estado a ter recordes de
arrecadação”, enquanto o secretário estadual da Fazenda cogita em
aplicar a lei. “Não existe nada que possamos agarrar pra ter segurança
jurídica no país, é um acinte e uma imoralidade, principalmente no Poder
Legislativo, que faz uma lei que não é cumprida e não toma
providência”, lamentou.
José Dias relatou,
ainda, que a oposição tentou derrubar o decreto do Executivo,
regulamentando a cobrança do ICMS de 20% até o fim do ano, mas a bancada
da situação na Casa “não permitiu sequer votar, nós que assinamos o
projeto para cassar o decreto, cumprimos com o dever, mas não somos
maioria”.
O deputado estadual Luiz Eduardo
(SDD) cobrou do Governo do Estado a redução de 20% para 18% da alíquota
de ICMS sobre combustíveis, depois que o Superior Tribunal Federal (STF)
homologou acordo pelo governo federal com o estados sobre a
recomposição de perdas de receitas ocorridas entre agosto de 2022 e
março de 2023.
“Isso traz um peso para a cadeia
produtiva do Rio Grande do Norte, que precisa de mais leveza, diminuir a
carga tributária para aqueles que querem empreender no Estado tenham
menor custo nos produtos e ter mais competitividade no mercado”, alertou
o deputado Luiz Eduardo.
Luiz Eduardo voltou a destacar que o
Estado já havia aderido ao acordo com a União, que destinou R$ 270
milhões para o Governo do Rio Grande do Norte, de um montante de R$ 26,9
bilhões a serem repassados aos Estados.
“É
importante que o Governo do Estado já comece a desonerar essa cobrança
que não é só minha, mas dos demais deputados e da cadeia produtiva do
nosso Estado”, reforçou.
Segundo ele, esse
reajuste de 2% no percentual do ICMS que começou a vigorar em abril e
vai até dezembro “pesa no dia-a-dia das empresas e do comércio do Rio
Grande do Norte”, inclusive no setor de turismo, que também passa por
situação difícil, pois como cadeia produtiva tão importante “e mais
rápido reage na geração de emprego e rende”, não tem tido atitudes do
Governo do Estado “no sentido de melhorar a imagens de nossos destinos
turísticos” em níveis regional, nacional e no exterior.
O
deputado Gustavo Carvalho tentou sustar a cobrança do ICMS majorado em
2%, em face de lei aprovada em dezembro do ano passado, caso houvesse
recomposição das receitas, mas o projeto não passou em plenário:
“Estamos cobrando aos deputados da bancada de governo, o compromisso que
assumiram publicamente sobre a não oneração em caso de homologação”.
A
deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) considera “um absurdo” a
continuidade da cobrança da aliquota majorada de ICMS: “Conforme foi
acordado com os parlamentares e inserido na lei, deveria haver a redução
a partir do momento que fosse chancelada a recomposição de receitas
pelo governo federal”.
Já o deputado Ubaldo
Fernandes (PSDB) que integra a bancada da maioria, disse “ter certeza”
que quando esses recursos da compensação entrarem no Tesouro Estadual,
“o Governo terá a hombridade de poder suspender a aliquota de 20%, igual
passará a ser de 18%, como era cobrado anteriormente”.
Para
Ubaldo Fernandes, que integra a base de apoio à governadora Fátima
Bezerra (PT) na Assembleia, espera-se que superada a burocracia e essa
parte de logística do governo federal, “de poder fazer essa
transferência o mais rápido possível para o Tesouro Estadual e o
Executivo possa suspender a aliquota de 20%, conforme aprovamos na
Assembleia”.
Números:
11.314 - é a lei que em seu artigo 2º, parágrafo úncio, diz que a mesma perderá efeitos na hipótese de compensações.
270 mi - é a estimativa do repasse da União ao RN de um montante de R$ 26,9 bilhões aos estados.
Entidades reforçam coro pelo modal
Entidades
do setor produtivo já se manifestaram favoravelmente a redução em 2% do
ICMS sobre os combustiveis. “Nosso entendimento foi reforçado diante da
homologação pelo STF, do acordo firmado entre União e estados. A
Federação defende o retorno da alíquota modal do ICMS dos atuais 20%
para 18%”, disse, em nota, a Federação do Comércio do Rio Grande do
Norte (Fecomércio-RN).
O diretor da Câmara de
Dirigentes (CDL) de Natal, André Macedo, disse, na TRIBUNA DO NORTE de
terça-feira (6), o seguinte: “Nós não conseguimos a sensibilização do
Governo do Estado em abril, então, acreditamos que o movimento agora
seja de retorno para 18%”.
“Não acreditamos que
haverá algum tipo de revogação da alíquota modal somente quando o
dinheiro ou parte dele entrar no caixa. Ou pior, não queremos crer que a
redução só será feita com o pagamento integral da compensação. Não
seria razoável pelo que está disposto na Lei”, avaliou.
O
presidente da Federação das Indústrias do RN (Fiern), Amaro Sales
afirmou confiar na redução da alíquota do imposto. “conforme previsto
quando do encaminhamento do projeto de lei, que aumentou a alíquota do
ICMS para 20% e a partir da homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o
Governo do Estado irá seguir com o que está previsto, com o retorno
para o percentual anterior de 18%".
Já o
presidente da Associação dos Empresários do Bairro do Alecrim (Aeba),
Matheus Feitosa, destacou que “O argumento do Governo do Estado é que,
se não tivesse certeza do repasse [do Governo Federal], a alíquota de
20% seria mantida e agora isso muda”.
Feitosa
disse que 'trata-se de um acordo, inclusive, com os deputados e com o
setor produtivo. Então, só reivindicamos que seja cumprido o que está na
lei. A redução do ICMS equilibra a concorrência com os estados vizinhos
e com o mercado digital, que é muito desleal”.
Titular da Fazenda diz que segue valendo os 20%
O
secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, já admitiu que
“segue valendo” a cobrança da alíquota de 20% de ICMS sobre os
combustíveis, vez que ainda não há estimativa de quando surtirá os
efeitos da compensação financeira acordada com o Governo Federal.“A
gente não sabe quando o crédito do Governo Federal será destinado ao Rio
Grande do Norte”, disse ele, na TRIBUNA DO NORTE de terça-feira (6).
Segundo
o secretário, o Rio Grande do Norte acumulou perdas de arrecadação que
chegaram a R$ 430 milhões”. Pelo acordo firmado com o STF, a União deve
repassar mensalmente ao Rio Grande do Norte cerca de R$ 270 milhões
entre 2023 e 2025. Tribuna do Norte
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